A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, na noite desta terça-feira (17), o projeto de lei que simplifica a regularização de débitos inscritos na dívida ativa estadual e cancela as multas aplicadas pelo descumprimento de normas de enfrentamento à pandemia da Covid-19.
De autoria do governador, a proposta foi aprovada por unanimidade, com 64 votos favoráveis, após ser discutida durante cinco sessões. O artigo do PL que prevê a anistia das multas da pandemia foi votado separadamente e também foi aprovado, com 52 votos a favor, 26 contra e duas abstenções. O texto, que contou com apoio na elaboração da Procuradoria Geral do Estado e da Secretaria de Saúde, ainda precisa de sanção do governador para virar lei.
Sobre o projeto
Apelidado pelo Governo de ‘Transaciona SP’, o projeto visa facilitar o pagamento de débitos inscritos na dívida ativa estadual. Para isso, a proposta pretende modernizar seu método de cobrança e criar um ambiente jurídico favorável à quitação desses débitos.
Além disso, o texto dá descontos e a possibilidade de parcelamento para o pagamento dessas dívidas. Para pessoas naturais, microempresas e empresas de pequeno porte, por exemplo, o parcelamento chega a 145 vezes e o desconto a 70%.
“Ele vai cuidar de resolver o problema de 390 bilhões de reais que o Estado tem de crédito a receber [na dívida ativa]. E o projeto que já votamos [PL 1.246/2023] visa resolver o problema de 118 bilhões de reais também de dívidas. Não há nada mais importante do que isso. Um pai de família não pode dar continuidade à sua vida devendo ou tendo débito”, defendeu o deputado Barros Munhoz (PSDB).
A proposta ainda prevê a utilização de créditos de precatórios e créditos acumulados de ICMS para o pagamento desses encargos. O Governo pretende também diminuir a judicialização de casos, promovendo a resolução consensual desses processos e estimulando o pagamento voluntário das dívidas.
O que é Dívida Ativa?
Dívida ativa é um cadastro que o Governo tem para reunir as pessoas que possuem algum tipo de débito com o Poder Público. Esse cadastro existe tanto em âmbito estadual, quanto no federal e municipal.
É inscrita na dívida ativa a pessoa física ou jurídica que deixar de pagar ao Governo algum tributo, multa de trânsito ou ambiental ou outra taxa. Uma vez inscrito, o devedor é cobrado pela Procuradoria Geral da região.
Multas da Covid
O PL 1.245/2023 também prevê o cancelamento de multas aplicadas pelo descumprimento de normas de prevenção e enfrentamento à pandemia da Covid-19. Isso significa que estabelecimentos e pessoas que descumpriram medidas impostas para frear a disseminação do coronavírus e foram penalizadas por isso não mais precisarão pagar por essas infrações.
Pelo texto, ao todo, cinco decretos expedidos no Estado durante a pandemia terão suas penalizações anuladas. As normas decretavam, entre outras coisas, o início do período de quarentena, a obrigatoriedade do uso de máscaras em espaços públicos e a suspensão de atividades de serviços não essenciais.
Segundo a justificativa oficial do projeto, assinada pela Secretaria da Saúde, a cobrança dessas multas não faz mais sentido com o fim do estado de emergência de saúde pública. O texto ainda aponta que o gerenciamento dessa cobrança sobrecarrega e gera um alto custo para a Administração Pública.
“A inclusa proposta visa anistiar as multas aplicadas pelo descumprimento de medidas de enfrentamento e combate da Covid-19, que não mais se coadunam com o momento atual, esperando, ainda, que sirva de catalisador para a pacificação social envolvendo os embates que permeiam o tema”, explica o projeto.
Discussão
A grande discussão sobre o projeto de lei foi em torno do artigo que cancela as multas aplicadas durante a pandemia da Covid-19. A deputada Monica Seixas do Movimento Pretas, líder do Psol, enfatizou a importância de o Estado receber o valor dessas multas.
“A gente sabe que a maior parte das multas vem das aglomerações desnecessárias, de pessoas que se recusavam a usar máscaras, que debochavam daqueles que cumpriam as medidas sanitárias, sacrificando, inclusive, os seus negócios, seu salário e rendimento de sua família. Agora, temos essa ação que é, com certeza, imoral de perdoar essas dívidas”, reiterou Monica.
Por sua vez, Gil Diniz (PL) defendeu que muitas das multas deste período foram aplicadas por motivação política, como as que ele próprio ou o ex-presidente da República, Jair Bolsonaro, receberam. Além disso, afirmou que a anistia ajudará aquelas pessoas e comerciantes que não possuem recursos suficientes para pagar esses débitos. “Tem mais de 10 mil cidadãos paulistas que foram multados, que não conseguem pagar essas multas, quitar seus débitos”, disse.
Apesar de a oposição ter votado contra este artigo, muitos elogiaram o restante da proposta. O deputado Paulo Fiorilo, líder da bancada do PT, reconheceu a importância do projeto para o Governo, que precisa aumentar sua arrecadação.
“Sua aprovação vai dar recursos na ordem de 700 milhões, podendo chegar a até 1 bilhão de reais. É um projeto que tem uma importância enorme para o Governo, porque teve redução no ICMS, principalmente, em 3 áreas. Além disso, os produtos e serviços também tiveram uma redução em seu valor. Então, isso também impacta na arrecadação do ICMS. O cálculo é que o Governo perderia cerca de 10 bilhões”, explicou o deputado.
O deputado Agente Federal Danilo Balas (PL) foi outro que enfatizou a importância da aprovação para levar mais recursos aos cofres do Estado. “Vamos recuperar bilhões de reais que serão usados para saúde, educação, mobilidade urbana, para os servidores públicos”, afirmou.
