Após aprovação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, o governador Tarcísio de Freitas sancionou, nesta quinta-feira (26), a criação da Polícia Penal. A nova lei eleva a Polícia Penal ao mesmo patamar das polícias Militar, Civil e Técnico-Científica e vai beneficiar 27 mil servidores. A solenidade foi realizada no Palácio dos Bandeirantes, sede do Executivo, e contou com a presença do presidente da Assembleia, o deputado André do Prado, e outros seis parlamentares.
Durante o evento, o Governo ainda assinou a regulamentação do programa habitacional voltado aos policiais do estado, projeto criado e aprovado na Alesp. “É uma manhã histórica para o estado de São Paulo e para a Segurança Pública. Por parte da Assembleia, nós temos uma grande honra por ter votado projetos que sabemos que são importantes para a nossa sociedade”, afirmou o presidente André do Prado.
Do Prado ainda ressaltou a harmonia da relação entre a Casa e o Poder Executivo e como isso tem ajudado no desenvolvimento do estado. “Acreditamos em todos os projetos que são enviados para a Casa e realmente temos visto nosso estado e os indicadores cada dia melhor. A Casa tem aprimorado os projetos, dado ideias, realizado audiências públicas e podemos contribuir com tudo o que o Governo tem feito”, complementou.
Na mesma linha, Tarcísio de Freitas enalteceu o papel da Assembleia na construção de novas políticas para São Paulo. “Se não fosse o apoio incondicional da Assembleia Legislativa, nós não estaríamos aqui celebrando feitos tão importantes. Estamos sancionando projetos importantes e vemos a contribuição que a Assembleia tem dado ao estado”, disse o governador, que ainda destacou o cumprimento de promessas na área da Segurança Pública, como a valorização das categorias, a ampliação da assistência médica e psicológica e a recomposição dos efetivos.
Habitação
Um dos focos do evento desta quinta-feira foi a assinatura do decreto que regulamentou a Lei 18.025/2024, que criou o programa habitacional voltado aos agentes da Segurança Pública e da Administração Penitenciária do estado. Sancionada no último dia 9, a norma teve origem no Projeto de Lei 1637/2023, do deputado Major Mecca (PL), e vai beneficiar policiais militares, civis, técnico-científicos e penais.
“Nós acreditamos que o ser humano para ter dignidade precisa essencialmente de duas coisas: emprego e moradia. A moradia para os operadores da Segurança Pública é extremamente importante tendo em vista as peculiaridades da atividade que exercem em defesa do povo paulista”, enfatizou Mecca na solenidade, que destacou a construção “a muitas mãos” do projeto.
O PL contou com a coautoria dos parlamentares Capitão Telhada (PP), Lucas Bove (PL), Dani Alonso (PL), Reis (PT), Conte Lopes (PL), Rafael Saraiva (União), Delegado Olim (PP), Agente Federal Danilo Balas (PL), Gil Diniz (PL), Alex Madureira (PL), Guto Zacarias (União) e Paulo Mansur (PL).
O secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Marcelo Branco, chefe da pasta que gerenciará o programa, disse que o projeto busca dar um atendimento mais ágil aos agentes de segurança.
“O estado precisa cuidar das pessoas que cuidam da nossa população. A habitação é um dos pilares desse cuidado, diria que um dos mais importantes do ponto de vista da vida pessoal desses policiais. Ter onde morar, uma habitação digna, e nós estamos aqui para ajudar”, defendeu.
Marcelo Branco explicou que a nova política vai beneficiar policiais que possuem renda de zero a dez salários mínimos, o que representa 86% dos servidores da categoria. Os policiais poderão escolher onde vão adquirir suas unidades habitacionais, podendo morar mais perto do local de serviço.
Polícia Penal
A sanção do Projeto de Lei Complementar 37/2024, que oficialmente cria a Polícia Penal no estado de São Paulo, vai unificar as categorias de agente de segurança penitenciária e de agente de escolta e vigilância penitenciária.
O secretário de Administração Penitenciária do estado, Marcello Streifinger, disse que essa foi a primeira missão dada pelo governador a ele quando assumiu a Pasta e que a nova Lei Orgânica da Polícia Penal irá inspirar outros estados do país.
“Esse projeto traz uma Polícia moderna, organizada e que traz segurança jurídica ao seu corpo funcional, que exerce uma atividade tão delicada que é a custódia, a vigilância, a escolta e, especialmente, a reintegração social daqueles que a sociedade quis separar do convívio”, afirmou Streifinger.
Recuperação de bens
O evento também foi palco para a assinatura do decreto do Governo estadual que vai destinar, de forma direta, ao Fundo Estadual de Segurança Pública bens e valores bloqueados pela Justiça em crimes de lavagem de dinheiro.
“Hoje, as polícias estaduais bloqueiam recursos que são, depois do trânsito em julgado, comprovadamente provenientes de lavagem de dinheiro. E esses valores vão para um fundo nacional e só volta para os estados de 20% a 40% desse dinheiro. Graças ao brilhante trabalho da Polícia Civil do estado de São Paulo, já são alguns bilhões de reais bloqueados na Justiça provenientes dessas investigações. Vamos usar o dinheiro do crime organizado para fortalecer as forças de segurança no estado de São Paulo”, explicou o secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite.
A solenidade ainda foi marcada pela formatura de mais de 3,1 mil policiais civis, entre investigadores, escrivães e médico-legistas, e pela entrega de 75 viaturas à Polícia Civil.
