Alesp aprova projeto de Danilo Balas que preserva acordos municipais independentemente da criação de Regiões Metropolitanas

Projeto de Lei nº 426/2021 – Estabelece a validade dos acordos, parcerias, termos de adesão ou outras formas de pactuação realizadas entre os Municípios do Estado, independentemente da criação de Regiões Metropolitanas, de autoria do deputado Agente Federal Danilo Balas (PL);