A 19ª legislatura iniciada em 15/3 trouxe novos desafios para os deputados da Alesp. Buscando fiscalizar as atividades e apurar eventuais irregularidades, cinco CPIs foram instaladas na Casa neste período: Barragem Salto Grande, Fundação para o Remédio Popular (Furp), Gestão das Universidades Públicas, Táxi Aéreo e Venda de Animais.
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) são um modo de o Poder Legislativo fiscalizar outras áreas do Poder Público e privado. Para que sejam protocoladas, é necessário requerimento por parte de pelo menos um terço dos deputados (32 assinaturas). Entre as atividades desenvolvidas, os parlamentares podem ouvir indiciados e testemunhas, especialistas, requisitar informações e documentos, pedir a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico, entre outras. Por fim, os deputados encerram as investigações e elaboram um relatório de conclusão.
Os trabalhos devem ser feitos dentro do prazo de 120 dias, com direito a prorrogação de mais 60 dias caso a maioria absoluta dos membros da comissão aceitem.
As CPIs não têm competências para julgar nem mesmo punir responsáveis. Entretanto, com as investigações, o Poder Legislativo pode propor soluções e também encaminhar suas conclusões a órgãos como Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas do Estado, para assim prosseguirem com as denúncias – caso observadas.
Conheça o trabalho de cada CPI em atividade:
Barragem Salto Grande: A CPI foi instaurada com o objetivo de saber a real condição da Barragem Salto Grande, localizada no município de Americana/SP. Tem como presidente o deputado Roberto Morais (PPS), e como vice-presidente Dirceu Dalben (PL). Desde que foi iniciada, a comissão realizou quatro encontros. Os próximos passos do grupo consistem em escutar o prefeito da cidade de Sumaré/SP, município localizado próximo à barragem, assim como o jornalista da rede Bandeirantes, Fábio Pannunzio, que apontou riscos. Os membros da comissão receberam no dia 25/6 o promotor de Justiça de Americana, Ivan Carneiro Castanheira, que afirmou não haver riscos de rompimento. Os parlamentares solicitaram os laudos que apontam isso.
O presidente da comissão, Roberto Morais, avaliou a prorrogação do prazo da CPI. “Se for preciso, iremos utilizar o prazo adicional, mas se conseguirmos concluir os trabalhos antes, abriremos mão da prorrogação e encerraremos a CPI no prazo regimental”. O aumento no prazo, segundo o parlamentar, poderá garantir um tempo adequado para a conclusão das investigações.
Furp: A Comissão Parlamentar de Inquérito foi criada para apurar denúncias de irregularidades referentes à gestão da Fundação para o Remédio Popular. Foram apresentadas denúncias de corrupção em contrato de construção de fábrica de medicamentos, assim como incompatibilidade nas contas da fundação apresentadas ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP). A ausência de planejamento, assim como prejuízos na produção de medicamentos de alto custo, também estão entre as questões investigadas pelos deputados da Assembleia.
Foram feitas 11 reuniões desde o início das atividades, em 23/4. As atividades são conduzidas pelos deputados Edmir Chedid (DEM), presidente da comissão, e Agente Federal Danilo Balas (PSL), vice-presidente.
O trabalho da comissão, até o momento, está sendo conduzido por meio de depoimentos. A CPI já escutou o superintendente da Furp, Afonso Celso de Barros Santos, para prestar informações sobre a gestão da fundação; assim como o responsável pela Coordenadoria de Assistência Farmacêutica, Victor Hugo Costa Travassos da Rosa, para falar sobre assuntos ligados à Secretaria da Saúde. O gerente responsável pela construção da fábrica de Américo Brasiliense/SP, Ricardo Luiz Mahfuz, foi convocado para oitiva, porém não compareceu.
Gestão das Universidades Públicas: Os deputados decidiram investigar a gestão das universidades do Estado, assim como a sua utilização do repasse de verbas públicas. A USP (Universidade de São Paulo), a Unicamp (Universidade Estadual de Campinas) e a Unesp (Universidade Estadual Paulista) estão no centro da fiscalização dos parlamentares. A CPI já realizou oito encontros, e está sendo conduzida pelo deputado Wellington Moura (PRB), presidente, e pela deputada Carla Morando (PSDB), vice-presidente do grupo. Os deputados estão solicitando documentos para análise, como os holerites dos servidores das universidades, relação com salários extra-tetos, contratos com terceiros, relação com os valores de bolsas destinadas a pesquisas, e outros. Além disso, reitores e responsáveis também deverão ser ouvidos.
“Os representantes das universidades afirmam que falta dinheiro. No entanto, o governo investe R$ 9 bilhões. Onde falta dinheiro? Nas pesquisas? Em custeios necessários? É isso que queremos saber para tomar decisões futuras, inclusive com relação ao orçamento do estado”, explicou Wellington Moura.
Táxi Aéreo: A prestação de serviços de táxi aéreo, como também o grande número de acidentes na atividade, levou à instauração da CPI. O foco será apurar irregularidades na conduta de empresas e a utilização de aeronaves fora das exigências de segurança. A comissão deverá ouvir autoridades e pessoas relacionadas ao mercado de aeronaves. O grupo realizou uma reunião e definiu o deputado Delegado Olim (PP) como presidente, e Rogério Nogueira (DEM) como vice-presidente. “Tivemos muitos acidentes envolvendo táxi aéreo, pessoas que usam seus aviões e não fazem manutenção. Aeronave é diferente de um carro, um acidente costuma ser fatal. Temos que ficar atentos, existem helicópteros em condição irregular, pessoas que não estão habilitadas pilotando no Estado. Não podemos permitir esse tipo de atividade”, afirmou Olim, presidente da CPI.
Venda de animais: A comercialização de animais por parte de canis e pet shops será o foco do grupo de trabalho. Estabelecimentos clandestinos que atuam nas vendas, inclusive no comércio eletrônico, também serão alvo de investigações. O propósito dos trabalhos será coibir os maus-tratos aos animais submetidos a este tipo de negociação.
Desde a criação do grupo de deputados, foram realizadas quatro reuniões. O deputado Bruno Ganem (PODE) foi eleito presidente, e o parlamentar Caio França (PSB) foi escolhido para a vice-presidência. O plano de trabalho consiste em receber autoridades e ativistas da causa animal, assim como visitar canis e demais locais onde os animais são abrigados. Juliana Camargo de Oliveira, da Ong Ampara Animal, e Luisa Mell já foram ouvidas pela CPI.
O relator da comissão, deputado Delegado Bruno Lima (PSL), afirmou que a função da CPI irá muito além de produzir um relatório final: “queremos discutir políticas públicas para a proteção dos animais, inclusive a legalidade e a moralidade de questões como criação e venda. Presenciei em meus anos de polícia inúmeros casos de maus tratos e isso tem que parar. Tentaremos limitar ou até extinguir a venda de animais”.
É possível acompanhar o andamento das CPIs com mais detalhes no link: https://www.al.sp.gov.br/alesp/comissoes-parlamentares-de-inquerito/
