Nesta quinta-feira (09/12), comissões da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deram aval ao PL 771/21, que proíbe a venda ou distribuição de sacolas plásticas descartáveis no Estado. O PLC 46/21 e o PL 668/21 também foram aprovados. Com isso, os três projetos podem ser analisados em Plenário ainda nesta semana.
O Projeto de Lei 771/2021, do deputado Mauro Bragato (PSDB), proíbe a venda ou distribuição gratuita de sacos ou sacolas plásticas descartáveis compostas de derivados de petróleo ou similares. Esses materiais além de serem contaminantes, demoram para se degradar e causam consequentemente danos à fauna e flora.
De acordo com o projeto, fica permitido a distribuição de sacos ou sacolas plásticas biodegradáveis ou reutilizáveis aos consumidores. Além disso, o texto detalha os benefícios da adoção de tais materiais.
A propositura foi aprovada juntamente com a emenda, de autoria do deputado Agente Federal Danilo Balas (PSL). Ela permite que os estabelecimentos comerciais, que possuem sacos ou sacolas plásticas no estoque, os utilizem desde que comprovado, por meio de documentos fiscais, que foram adquiridos antes da entrada em vigor deste projeto.
Segundo o texto do Projeto de Lei Complementar 46/2021, de autoria do deputado Delegado Olim (PP), que altera a Lei 10.291/1968, fica estabelecido que profissionais da Polícia Civil sejam incluídos na chamada Atividade Delegada. Atualmente, esse programa permite que só policiais militares trabalhem em seus dias de folga, fardados, com viaturas e acessórios que utilizam em suas funções diárias, nas áreas de interesse da sociedade.
O Projeto de Lei 668/2021 foi de autoria conjunta de vários parlamentares e pretende proibir a exigência da apresentação do cartão de vacinação contra a Covid-19 para o acesso a locais públicos ou privados no Estado de São Paulo.
No texto, os autores do projeto deixaram explícito que não são contrários à vacinação contra a Covid-19, porém não concordam em submeter as pessoas a procedimentos contra sua vontade.
