Ofício foi encaminhado à Promotoria de Justiça de Araras e ao Ministério Público de São Paulo
O Deputado Estadual Danilo Balas (PL) enviou o Ofício AFDB n. 068/2024 à Promotoria de Justiça de Araras e ao Ministério Público do Estado São Paulo (MP/SP) denunciando possíveis situações ilícitas na cidade. Em 7 de março de 2024, o gabinete do Deputado Balas recebeu documentos, denúncias e abaixo-assinado referentes à falta de merenda para as crianças da Escola Municipal de Educação Infantil José Dante Rodini.
“Os pais e responsáveis têm se mobilizado para ajudar a complementar a merenda escolar através de vaquinhas e doações. No entanto, esta não é a solução sustentável a longo prazo. É essencial assegurar que as crianças tenham acesso regular e adequado à alimentação necessária para seu bem-estar e desenvolvimento”, reflete Danilo Balas.
O Deputado destaca ainda possíveis problemas relacionados à gestão do dinheiro público, o que, em tese, viola os princípios constitucionais basilares da Administração Pública e caracteriza condutas reprováveis pela legislação brasileira. Isso implica o dever de apurar e investigar os supostos atos que levaram à falta de merenda escolar adequada, sob as diferentes perspectivas legais: civil, administrativa e/ou penal, de forma a averiguar responsabilidades.
A denúncia foi realizada para que sejam tomadas as devidas providências, com regularização urgente da merenda escolar na referida instituição. No documento ao promotor de Araras e ao MP/SP, o parlamentar ressalta que a alimentação escolar é um direito assegurado a todos os estudantes matriculados na rede pública. “A falta de merenda escolar configura clara violação do dever, neste caso, municipal, prejudicando o desenvolvimento educacional dos alunos e infringindo seus direitos fundamentais”, afirma o Deputado Danilo Balas.
