Projeto de Lei Complementar mantém teste de conhecimento oral apenas para o cargo de Delegado
O Deputado Estadual Danilo Balas (PL) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLC) n. 007/2024 na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), visando a aprimorar o processo seletivo para ingresso na Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC/SP). O projeto propõe alterações que tratam dos concursos públicos referentes a diversas carreiras de policiais civis.
A mudança proposta pelo PLC é a exclusão da prova oral das etapas do concurso público para ingresso na Polícia Civil, com exceção do cargo referente à carreira de Delegado. Cargos como os de Investigador e Escrivão não teriam mais a prova oral.
O Deputado Danilo Balas destaca que a prova oral demanda recursos e tempo desnecessários. “A prova escrita e as subsequentes etapas do concurso já são um mecanismo satisfatório para avaliar o conhecimento dos candidatos de forma objetiva e imparcial.”, afirmou o Deputado Balas.
Além disso, o parlamentar ressalta a importância da comprovação de idoneidade como etapa fundamental para verificar o histórico de cada candidato, garantindo a seleção de profissionais aptos e de conduta ilibada.
Balas ressalta que, para o cargo de Delegado, tudo permanece como está, uma vez que a função exige aprofundado conhecimento jurídico, com tomada de decisões pautadas na extensa legislação pátria, bem como suas atualizações legislativas, muitas vezes com fundamento de decisões de Tribunais Superiores, bem como de Tratados Internacionais.
O PLC também prevê que a fase de investigação social deve transcorrer durante todo o período de duração do concurso público, o que é muito importante para agilizar o preenchimento dos inúmeros cargos vagos.
O Deputado enfatiza a importância dessas alterações, considerando a defasagem de recursos humanos na Polícia Civil, especialmente nos cargos de Escrivão e Investigador. Esse déficit, além de sobrecarregar os atuais profissionais, prejudica as investigações e impacta a boa e devida prestação de serviços à população.
Para Balas, a exclusão da obrigatoriedade da prova oral na Polícia Civil de São Paulo, exceto para o cargo de Delegado, tornará o processo seletivo mais célere, eficiente e menos oneroso ao Estado, mantendo a qualidade na seleção dos futuros policiais civis.
“Com esse posicionamento no Parlamento, entendo que caminhamos na mesma linha de atuação do Secretário de Segurança Pública, Guilherme Derrite, e do Governador Tarcísio de Freitas, valorização da Polícia Paulista, combate ao crime no Estado e proteção à sociedade. Tenho certeza de que os demais Deputados apoiarão esse projeto tão importante, uma vez que todos ganham com essa modernização em nosso ordenamento jurídico estadual.” – afirma o Deputado Estadual Danilo Balas.
