De acordo com a proposta, os invasores de propriedades urbanas e rurais não poderão receber benefícios do governo nem poderão tomar posse de cargos públicos
O Deputado Estadual Danilo Balas (PL) apresentou o Projeto de Lei n. 506/2023, que tem como objetivo estabelecer sanções aos ocupantes ilegais e invasores de propriedades públicas e privadas em São Paulo. O projeto determina que os invasores não poderão receber benefícios e auxílios de programas sociais do governo estadual, além de impor que não poderão participar de concursos públicos estaduais e nem poderão ser contratados para cargos públicos.
O projeto também ressalta que as punições serão válidas até para aqueles que ocuparem áreas próximas às rodovias paulistas, e que qualquer pessoa que esteja inscrita em qualquer programa social ou cargo público estará sujeita à desvinculação, seja do cargo ou do programa social.
Danilo Balas afirma que a proposta visa a defender os direitos daqueles que possuem propriedades privadas e também a preservar os próprios patrimônios públicos, além de preservar a ordem jurídica . “O direito à propriedade é assegurado pela Constituição Federal e seu desrespeito compromete a ordem jurídica e social do Estado”, disse o Deputado.
Danilo Balas é contra todo e qualquer ato que incentive as invasões e, recentemente, protocolou a Moção n° 18/2023, que repudiou as invasões de terras denominadas “Carnaval Vermelho”, quando houve a tentativa de invasão de propriedades rurais nos municípios de Marabá Paulista, Presidente Prudente, Sandovalina, Rosana, entre outros. Graças a uma ação rápida das forças de segurança, sob a coordenação do Governador Tarcísio de Freitas, as ações criminosas não tiveram êxito.
No dia 24 de abril deste ano, Danilo Balas também protocolou pedido para a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), Requerimento n. 313/2023, que investigará invasões de terras praticadas por integrantes de movimentos, tais como MST, FNL etc. “Precisamos garantir o direito de propriedade do cidadão que produz, que trabalha em todo segmento vinculado ao agronegócio e que contribui com a economia e o crescimento do nosso Estado.” – frase ressaltada pelo parlamentar após protocolar o pedido de CPI.
“Considero muito importante que sejam aplicadas duras penas aos que desrespeitam a Constituição Federal e o Código Penal, invadindo propriedades e cometendo crimes contra o patrimônio e crimes contra a vida”, afirma o Deputado Danilo Balas.
