O Projeto de Lei Complementar (PLC) n. 26/2021, de autoria do Governador João Doria, foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo com o apoio de 50 parlamentares da Casa. O Deputado Estadual – Agente Federal Danilo Balas (PSL) e outros 28 colegas votaram contra a absurda proposta que retira diversos direitos e garantias dos servidores públicos estaduais.
A ação orquestrada pelo Governador prejudica professores, policiais, servidores da saúde, que já estão desvalorizados, há muitos anos, pelo Governo do Estado.
Em vez de investir na melhoria da remuneração e da qualidade do trabalho, Doria aumenta a pressão e causa ainda mais estresse aos trabalhadores de serviços essenciais. Conforme explica Danilo Balas, “o trabalho somente irá gerar frutos se houver condições adequadas para produção de novos resultados”.
Outro ponto que gera indignação entre os atuais servidores paulistas é o fim das seis faltas abonadas previstas durante o ano, ausências por razões de urgência comprovada e com a autorização da chefia imediata. “Mais uma injustiça, pois o servidor utilizava esse direito para, no caso de uma emergência, dar suporte a um filho, um idoso ou um parente com deficiência. Agora, só se o familiar der entrada no hospital, muitas vezes lotado, e o servidor pegar um atestado médico do familiar”, afirma o Deputado Danilo Balas.
Doria ainda reduz o teto de faltas justificadas – inclusive por questões de problemas comprovados de saúde.
O Deputado Danilo Balas ressalta que a proposta altera o adicional de insalubridade no Estado. Segundo a nova proposta, o adicional não terá mais reajuste inflacionário feito automaticamente, nem será pago durante as licenças-prêmio. “Os servidores públicos programam seus gastos de acordo com seus salários – o que inclui o adicional de insalubridade – e, agora, eles serão prejudicados durante seus afastamentos regulares. Ademais, prejudicar na questão da insalubridade é um descaso enorme e uma afronta, uma vez que muitos servidores arriscam a sua vida para proteger a população”, diz o parlamentar.
O Deputado Danilo Balas ainda critica a criação da Controladoria-Geral do Estado, que aumentará os gastos públicos, enquanto o próprio Governador reduz investimentos em Educação e Saúde.
“Doria utiliza apenas 20% das verbas públicas disponíveis para a reforma das escolas estaduais, as condições de trabalho em inúmeras unidades de saúde são precárias, policiais morrem quase que diariamente para defender a sociedade, sem contar com os baixos salários dessas categorias, e agora o Governador vem com mais esse absurdo, retirando direitos básicos dos servidores”, revela Balas.
A propositura ainda prevê que o prazo de extinção de 326 cargos do Detran seja prorrogado por dois anos. “Ironicamente, Doria cria novas pastas, como a Controladoria, mas continua a extinguir cargos de departamentos que necessitam de suporte. O PLC 26/2021, de autoria do Governador João Doria, aprovado por 50 Deputados Estaduais, transformou-se em lei. Uma lei que trará um imenso prejuízo a todos os servidores do Estado de São Paulo”, finaliza o Deputado Estadual Danilo Balas.
