A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou, nesta quarta-feira (13), requerimentos de urgência a sete projetos de lei de autoria dos parlamentares. Com isso, essas propostas passam a ter prioridade na tramitação, podendo, ainda, ser pautadas em reuniões conjuntas das comissões. A expectativa é de que a votação em plenário das iniciativas ocorra nas próximas semanas.
O requerimento de urgência é um recurso previsto no Regimento Interno da Alesp, que pode ser solicitado pelo autor da proposta ou pelos líderes de bancada. A aprovação das urgências faz parte do esforço do presidente da Casa, deputado André do Prado (PL), e de todas as lideranças de bancadas, para que sejam votadas iniciativas das deputadas e dos deputados paulistas.
Este ano, 18 projetos de leis de autoria parlamentar foram aprovados pelo Plenário da Alesp.
Confira a lista de projetos que tiveram suas urgências aprovadas:
1 ) PLC 7/2024 – Agente Federal Danilo Balas (PL) e Altair Moraes (Republicanos) – Altera a Lei Complementar que dispõe sobre a reestruturação das carreiras de policiais civis, com o objetivo de excluir a prova oral das etapas do concurso público para ingresso na Polícia Civil, exceto para a carreira de delegado;
2) PL 313/2019 – Gil Diniz (PL) – Estabelece medidas para prevenir o uso de drogas ilícitas em universidades públicas estaduais;
3 ) PL 268/2023 – Paulo Mansur (PL) e Guto Zacarias (União) – Regulamenta atos de Administração Penitenciária e de acompanhamento e monitoramento eletrônico de pessoas condenadas pelos crimes de estupro e estupro de vulnerável;
4 ) PL 563/2023 – Caio França (PSB) – Institui o Programa de Plantio para fins medicinais de Cannabis no Estado e da providências correlatas;
5 ) PL 610/2023 – Luiz Cláudio Marcolino (PT) – Institui a Política Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais;
6 ) PL 954/2023 – Valdomiro Lopes (PSB) – Institui o Programa de produção e distribuição de medicação à base de cannabis medicinal pela Fundação para o Remédio Popular (FURP).
7 ) PL 1697/2023 – Mônica Seixas do Movimento Pretas (Psol) – Torna obrigatório o oferecimento de acomodação em leito, ala ou área separada para mães de natimorto e/ou mães com óbito fetal que estejam aguardando ato médico.
