O Projeto de Lei 529/2020, que propõe medidas para o ajuste fiscal e equilíbrio das contas públicas do Estado foi o tema das duas sessões extraordinárias realizadas nesta segunda-feira (5/10). Os parlamentares seguem na fase de discussão da propositura de autoria do Executivo.
Como na última semana, deputadas e deputados discorreram sobre diversos pontos da matéria, sendo a alteração na legislação referente a tributos e a extinção de entidades estatais os assuntos mais recorrentes da tribuna.
Das dez instituições que devem ser extintas, de acordo com a proposição, o deputado Agente Federal Danilo Balas (PSL) destacou duas: a Fundação Oncocentro de São Paulo (Fosp) e a Superintendência de Controle de Endemias (Sucen). Em relação a primeira, ele relatou: “o governador disse que o Oncocentro dá prejuízo, porém analisando os valores, tabelas de gastos e o dinheiro que entra na fundação, verificamos que ela é superavitária”, enquanto sobre a segunda afirmou que “os municípios não têm condições de absorver todo o trabalho feito pela Sucen”.
Em análise semelhante, o deputado Coronel Telhada (Progressistas) considera que “fundação não é para dar lucro para a administração pública e sim para atender a população”. Para ele, algumas instituições realmente apresentam problemas, mas “a culpa é do próprio Estado, não delas”.
A base do governo alega que os serviços prestados por essas entidades serão supridos. O deputado Carlão Pignatari (PSDB), que é líder do governo na Alesp, confirma que a Fosp “é uma bela fundação que faz órteses e próteses para oncologia para o Sistema Único de Saúde de São Paulo” e que “temos um centro no Hospital das Clínicas de São Paulo com alta qualidade e extrema capacidade para onde serão realocados os funcionários da fundação para que não percamos essas pessoas que há tanto tempo fazem um belo serviço”, explanou.
O projeto também estabelece a extinção de fundos, “entre eles, o da Fapesp” pontuou a deputada Márcia Lia (PT) ao complementar que “o governo não pode fazer isso porque mexe na autonomia das universidades e é uma inconstitucionalidade gravíssima”. “Se aprovado, iremos entrar na justiça”, garantiu ela, enquanto o deputado Luiz Fernando T. Ferreira (PT) pediu ações da população: “A única forma de tentarmos reverter essa situação na Assembleia Legislativa é com a pressão externa”, indicou.
Na ocasião em que se expressou sobre a proposta, Pignatari reiterou tratar-se da transferência do superávit financeiro das fundações e autarquias. “Somente nas agências reguladoras devemos ter aproximadamente R$ 800 milhões que retornarão aos cofres do Estado para fazer vez, lá na frente, à necessidade de cumprimento da segurança pública e da saúde de todos nós paulistas”. Na avaliação do parlamentar, “as pessoas que estão aqui para defender o projeto contra, às vezes ficam falando sem nenhum fundamento”.
Ao relembrar da Resolução 922/2020 que reduziu os salários dos parlamentares e permitiu a transferência de 80% do montante do Fundo Especial de Despesa da Casa para mitigar efeitos adversos da pandemia de Covid-19, além da Lei estadual 17.268/2020 que contém medidas emergenciais com a mesma finalidade, a deputada Erica Malunguinho (PSOL) questionou: “Onde estão efetivamente as ações aprovadas por este Parlamento? Nós estamos cumprindo papel alegórico”. A parlamentar acrescentou que a questão “não é ser contra o governo, já aprovamos aqui em diversos momentos por votação simbólica projetos do Executivo, isso diz respeito a ser coerente, a entender o quão necessários são esses órgãos, no que acarretará o aumento de impostos de itens básicos da alimentação da população e o confisco de fundos”.
Já o deputado Heni Ozi Cukier (Novo) se manifestou favorável a uma reforma administrativa por concordar haver um desequilíbrio fiscal que, para ele, não foi causado por má gestão e sim pela pandemia. Contudo, alega que “a solução proposta não está correta”. Cukier avaliou a questão dos tributos. “A discussão e os argumentos do governo giram em torno de uma palavra que é a ideia de benefício fiscal. O uso de certos termos e a adesão das pessoas a eles faz toda a diferença, porque você passa, então, a entender que aquilo não é tão ruim”. O deputado aponta ser essa uma maneira de “dar um nome diferente para aumento de impostos”.
Em sua fala, o deputado Douglas Garcia (PTB) criticou a posição de parlamentares que não assinaram a emenda elaborada pela deputada Janaina Paschoal (PSL) com o intuito de excluir da redação do projeto o trecho referente à extinção de algumas instituições. “Se estivessem preocupados com a população do Estado de São Paulo, assinariam”, defendeu. Em resposta, a deputada Monica da Bancada Ativista (PSOL) reforçou querer “salvar todas as entidades e não quatro”.
Durante a sessão, foi apresentado requerimento para encerrar a discussão sobre a propositura. “Nós da oposição acreditamos que somos maioria hoje e queremos votar”, salientou Monica. No entanto, a solicitação não foi para votação.
