A pedido de pessoas com deficiências que foram prejudicadas pelos desmandos do Governador do Estado de São Paulo, João Doria (PSDB), o Deputado Estadual Danilo Balas (PL) protocolou representação no Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) em que solicita esclarecimentos a respeito do Requerimento de Informação n. 1080/2021. O documento não foi respondido pelo Secretário de Estado da Fazenda e Planejamento, Henrique Meirelles.
No requerimento enviado anteriormente, publicado em 10 de novembro de 2021, Danilo Balas e outros quatro parlamentares solicitaram informações sobre a arrecadação e devolução irregular de valores aos contribuintes a respeito do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) em 2020 e 2021, de acordo com a Lei n. 17.293/2020.
Os parlamentares, no documento enviado ao Secretário, questionam diversos pontos, porém, entre eles, se destaca o pedido de esclarecimento sobre a devolução do dinheiro de pessoas com deficiências (PcDs) que realizaram o pagamento do IPVA, mas, que, comprovadamente, atestaram suas deficiências e tiveram acesso a direitos exclusivos referente à taxa e sua isenção ou desconto.
Na representação enviada ao MP-SP, Danilo Balas esclarece que o requerimento enviado deveria ter sido respondido em até 30 dias pela secretaria em questão, de acordo com as leis estaduais. “É preciso verificar se todas as possíveis ilicitudes depreendidas da falta de fornecimento de informação, que contraria o artigo 20 da Constituição do Estado de São Paulo e o artigo 32, I e §2º, da Lei nº 12.527/2011 são reais e se podem ser confirmadas”, afirma o Deputado Danilo Balas.
